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    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA OS PESCADORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BAÍA DA TRAIÇÃO. 

  • 19/09/2022 - LEI Nº 360/2022 de 19 de setembro de 2022
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  • 18/03/2022 - LEI N º 282 de 18 de Março de 2019.
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