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Ano
2022
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Mês
19/09/2022 -
LEI Nº 361/2022 de 19 de setembro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA OS PESCADORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BAÍA DA TRAIÇÃO.
19/09/2022 -
LEI Nº 360/2022 de 19 de setembro de 2022
Que regulamenta os procedimentos para aplicação da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que alterou o art. 198, da Constituição Federal, para o pagamento do piso de vencimento dos se...
18/03/2022 -
LEI N º 282 de 18 de Março de 2019.
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS - EMPREENDER - BT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
23/03/2021 -
LEI Nº 330/2021, CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB
11/01/2021 -
Lei N° 33 de 19/06/1997
Criado pela Lei N° 33 de 19/06/1997Publicado no DOE da Paraíba, em 28 de Junho de 1997.
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