Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas
pela erosão marinha decorrente do avanço da maré
compreendido entre as coordenadas geográficas: Início:
Latitude(S)=6°40'30.8352"
e Longitude(W)=34°57'6.1704"
Término: Latitude(S)= 6°40′30.8424" e Longitude(W)= 34°.57'6.21"