Disponibilizamos, abaixo, por assunto, todas as legislações elaboradas e publicadas.
LGPD
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Lei de Acesso à Informação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Marco Civil da Internet
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
LEI 13853
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm
