LEI Nº 360/2022 de 19 de setembro de 2022
Publicado em 19/09/2022 às 11:00
Que regulamenta os procedimentos para aplicação da
Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que
alterou o art. 198, da Constituição Federal, para o
pagamento do piso de vencimento dos servidores públicos
municipais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de
Saúde (ACS).
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