ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DA BAIA DA TRAIÇÃO/PB.
EDITAL Nº01/2023
Dispõe sobre a reabertura do Processo Eleitoral para a
escolha dos Membros do Conselho Tutelar, no Município de
Baía da Traição, e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA, deste Município,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo disposto nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA, pela Resolução CONANDA de nº 170/2014 e ainda pela Lei Municipal de nº 378/2023 de 21 de
março de 2023, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha, em Data
Unificada, dos membros do Conselho Tutelar do Município da Baia da Traição, para o quadriênio 2024/2027.