Declara Situação de Emergência áreas do Município afetadas pela
erosão marinha decorrente do avanço da maré compreendido entre
as coordenadas geográficas: Início: Latitude-6.687916 e Longitude
34.93650; Término: Latitude- 6.670724 e Longitude 34.954323, para o
fim de legitimar a adoção e execução de medidas emergenciais que
se mostrarem necessárias a contenção do avanço.